Câmara Municipal aprova a LDO 2019

#Projetos de Lei | 14 de Julho de 2019

A Câmara Municipal de São Miguel aprovou na sessão ordinária da quinta-feira, 11 de julho, o texto do Projeto de Lei N.º 005/2019 datado de 06 de junho de 2019 de autoria do Poder Executivo que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2020. A votação e aprovação nos dois turnos aconteceu na mesma sessão conforme acordo firmado entre os parlamentares.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.